Desde maio de 2017, a Câmara dos Vereadores de Cajueiro da Praia não presta contas no site da Transparência, não cumprindo a Lei da Transparência, que foi sancionada em 2009 que deu prazo de 04 anos para que todas as prefeituras e câmaras municipais se enquadrem na Lei. Segundo a Lei Complementar 131, a atualização do site deve ser feita diariamente, o que não acontece há dois anos.
Os próprios vereadores não declaram seus gastos com viagens, com assessores, com despesas. nada é declarado, e o gasto com o dinheiro público é feito sem nenhum tipo de controle. Como manda a lei, o Ministério Público e o TCE devem imediatamente acatar a denúncia e tomar as medidas judiciais cabíveis contra aqueles que prejudicam o erário público e não respeitam o povo que os elegeu.
A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Ex-presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios(prefeitura e Câmara dos Vereadores) a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Conforme determinado pela Lei Complementar 131, todos os entes deverão divulgar:
- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
• Receitas
• Despesas
• Fornecedores
• Programas, ações e projetos
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo é recomendado e vem sendo o modelo usado pelos entes.
Os próprios vereadores não declaram seus gastos com viagens, com assessores, com despesas. nada é declarado, e o gasto com o dinheiro público é feito sem nenhum tipo de controle. Como manda a lei, o Ministério Público e o TCE devem imediatamente acatar a denúncia e tomar as medidas judiciais cabíveis contra aqueles que prejudicam o erário público e não respeitam o povo que os elegeu.
Entenda o que é a Lei da Transparência :
A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Ex-presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios(prefeitura e Câmara dos Vereadores) a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Conforme determinado pela Lei Complementar 131, todos os entes deverão divulgar:
- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
• Receitas
• Despesas
• Fornecedores
• Programas, ações e projetos
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo é recomendado e vem sendo o modelo usado pelos entes.
Punição:
O Ministério Público e o TCU e TCE já processam prefeituras e câmaras por não cumprimento da Lei da Transparencia. Nos links abaixo podemos ver alguns exemplos onde o MP já está intervindo. Em alguns casos, vereadores presidentes de câmara tiveram seus mandatos cassados.
https://oglobo.globo.com/brasil/prefeituras-camaras-nao-cumprem-regras-de-transparencia-diz-estudo-18674993
Veja a seguir os prints do site da Câmara dos Vereadores de cajueiro da Praia e o total descumprimento da Lei da Transparência :
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| site oficial da Câmara dos Vereadores |
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| Acesso ao portal da transparência(sem atualização desde 2017) e balancetes (sem atualização desde 2018) |
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| ultima atualização está com 02 anos, infringindo a Lei da Transparência |
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| ultima prestação de contas da Câmara |
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| Nunca foi usado : onde estão os gastos dos vereadores com assessores, viagens, diárias, etc???? |
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| Onde estão os balancetes ?? Última atualização foi em março de 2018 |
por Daniel Fossey
para o Blog Luis Correia e Portal Fala Píaui