Audiência Pública: Verdade dos fatos por Marcio Kyldare

Após ler a matéria publica nesta tarde referente a Audiência Pública realizada na Prefeitura de Parnaíba, tive a oportunidade de observar o quanto o Deputado Cícero Magalhães está preocupado com algo que não existe mais, no caso da exigência do comprovante da Contribuição Sindical Obrigatória por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura para a renovação das carteiras de pescador. O Deputado já foi informado por mim mesmo que esta exigência foi suspensa pelo Ministro Marcelo Crivella através do Art. 10, da Instrução Normativa nº 13, datada de 21/12/2012.

Art.  10. Suspender, durante o ano de 2013, os efeitos do art. 9º, inciso I da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

O inciso mencionado no artigo acima trás o seguinte texto:

Art. 9º Para a manutenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de aniversário do pescador junto à Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência os seguintes documentos:

I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal:

a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal;

b) Cópia do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) inscrito como segurado especial; e,

c) Comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Obrigatória, conforme estabelece o art. 608 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943; e, complementarmente, no caso de segurado especial, comprovante de recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS) como segurado especial na categoria de Pescador Profissional na Pesca Artesanal.

Como se pode observar, não existe mais a cobrança deste comprovante por parte do Ministério da Pesca e Aquicultura. Sendo assim fica demonstrado que o objetivo maior da audiência pública era tentar responsabilizar quem não tem culpa e fazer política com o que não existe.

Quanto ao convite para participar desta Audiência Pública, informo que somente hoje pela manhã recebi o mesmo, pois o convite foi entregue no MAPA e não no MPA, assim, não posso ser acusado de não querer participar, não posso ser responsabilizado por um erro de destino por parte do mensageiro do Deputado.

Espero assim ter esclarecido a verdade dos fatos.

Att,

Marcio Kyldare Pequeno Saraiva

Superintendente MPA/PI

Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - SFPA/PI

Ministério da Pesca e Aquicultura