Nota Esclarecimento – Ação MP-PI
A Equatorial Piauí esclarece que segue integralmente todas as normas regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a interrupção do serviço de fornecimento de energia. Em relação a ação ajuizada pelo Ministério Público do Piauí, no qual aborda sobre o restabelecimento do fornecimento de energia de um consumidor que tem a necessidade de utilizar aparelho para tratamento de saúde, a empresa seguindo todos os procedimentos não identificou nenhum tipo de cadastro e afirma que existe um processo judicial no qual foi decidido pela improcedência do pedido por não existir a documentação necessária que comprove o não cumprimento das normas vigentes.
As unidades consumidoras nas quais residem pessoas que fazem uso de aparelho contínuo para manutenção da vida precisam ser cadastradas nessa condição junto à distribuidora. Esse cadastro é realizado mediante solicitação expressa do titular da fatura de energia, acompanhado de comprovação médica da condição de saúde do usuário de aparelho vital, conforme estabelece a Resolução Aneel 414/2010.
A partir do cadastro, para evitar prejuízos ao funcionamento dos aparelhos elétricos que preservam a vida do usuário, o cliente passa a contar com avisos preferenciais e antecipados informando sobre desligamentos programados na rede elétrica da região ou suspensão do fornecimento por inadimplência, uma vez que o cadastro não isenta o consumidor do pagamento regular da fatura de energia, bem como das ações de cobranças devidas.