DENÚNCIA : Invasão e grilhagem de terras da União, na beira mar da Lagoa do Santana no Vilarejo da Barrinha, Cajueiro da Praia

Áreas de preservação Ambiental estão sendo ocupadas e revendidas sem RIP.

O que é Registro Imobiliário Patrimonial (RIP)?

O RIP é a identificação do imóvel no cadastro da SPU. É por intermédio dele que se faz o gerenciamento de lançamentos de débitos e de créditos, controle da cadeia de posse de titulares e de outros registros necessários à administração do imóvel.

Estão  fazendo construções sem alvará algum na beira mar da Lagoa do Santana, na Comunidade Barrinha, em Cajueiro da Praia, onde até um trapiche foi construído dentro do mangue.

Também não estão respeitando áreas de carnaúba, que são protegidas por lei.


LEI N° 3.888 DE 26 DE 09 DE 1983

“Proíbe a derrubada de palmáceas e árvores, que especifica, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É proibida a derrubada em áreas rurais de todo o território estadual, de palmeiras de babaçu (Orbignia martiana), de carnaúba (Copernicia ceriferal), de buriti (Mauritia vinefera), de árvores de pequizeiro (Caryocar villosial), do bacurizeiro (Platonia insignis) e da faveira (Vicia faba) para qualquer fim, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.