A Representação foi formulada pelo Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara, Leony Veras Lopes, e trata de pedido de bloqueio das contas bancárias da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, em virtude da não prestação de contas mensal do exercício de 2015, alusivo ao SAGRES CONTÁBIL, SAGRES FOLHA e Documentação Web.
O pedido foi acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas que, em decisão do dia 07 de abril de 2016, decidiu receber a representação, conceder medida cautelar determinando o imediato bloqueio das contas da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, até que o gestor encaminhasse ao Tribunal de Contas os documentos que compõem a prestação de contas mensal do exercício financeiro de 2015, documentação comprobatória de despesas e Documentação Web, e que, em se constatando o saneamento da irregularidade após devidamente atestado pelo órgão de fiscalização, seja procedido o imediato desbloqueio das contas, sem necessidade de prévia manifestação do órgão ministerial.
Antes da formalização do ofício da Presidência do TCE para as instituições bancárias, o gestor prestou contas, afastando a sanção de bloqueio bancário.
O Ministério Público de Contas destacou que ocorreu grave afronta ao comando constitucional que impõe o dever de prestar contas, assim como o que confere prerrogativas às Cortes de Contas para examinar mediante fiscalização o gasto de recursos públicos.
O órgão opinou então pela procedência da presente Representação, com a aplicação da multa ao presidente da Câmara.
fonte: GP1