O Ministério Público do Trabalho ingressou com execução de Título extrajudicial contra o Prefeito de Luis Correia Kim do Caranguejo por descumprimento de um TAC ( Termo de Ajustamento de Conduta) , firmado em 9 de julho de 2008 entre o Ministério Público do Trabalho e a administração municipal.
A ação de execução foi ajuizada em 14 de março de 2018 na Vara do Trabalho em Parnaíba. O MPT cobra o valor de R$618,000,00 que será revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Entenda o caso :
Kim do Caranguejo em seu primeiro mandato com Prefeito de Luis Correia, entre 2019 e 2012 não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pelo ex-prefeito Antonio José dos Santos Lima, garantindo que o município assumisse obrigações pertinentes ao cumprimento de normas de segurança e saúde aos trabalhadores que efetuam a coleta e transporte de lixo urbano, residencial e hospitalar provenientes de limpeza pública.
Kim do Caranguejo foi condenado em março de 2016 pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - TRT-PI o pagamento de multa pessoal no valor de R$618.000,00.
A sentença da 1ª estância havia eximido o prefeito do pagamento da multa pessoal diária de R$500,00 por clausula infringida do TAC mas o Ministério Público do Trabalho recorreu a segunda instância do TRT-PI, argumentando que, por três vezes notificou o então prefeito para discutir os itens não cumpridos do TAC, mas ele não se manifestou.
Ao mesmo tempo o Ministério Público do Trabalho sustentou que se a multa fosse cobrada do município, quem suportaria os efeitos patrimoniais seria a própria sociedade e não o gestor, que efetivamente descumpriu as obrigações assumidas pelo município.
O outro lado :
O prefeito kim não foi localizado !!!