JUSTIÇA ACEITA DENUNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX PRESIDENTE DA CÂMARA DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI
O juiz da Comarca de Luis Correia, Wilmann Izac Ramos Santos, recebeu a denuncia de cometimento de crime de improbidade administrativa praticado pelo Vereador Antonio Kleber Carvalho Araujo, ex Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia;
Segundo a denuncia formulada pelo Municipio de Cajueiro da Praia-PI, o vereador se recusou a fornecer informações ao Municipio no prazo legal e ainda foi citado pela Justiça para apresentar defesa, mas também não apresentou.
Na decisão do Juiz da Comarca de Luis Correia, deixa claro que houve omissão por parte do vereador, na época, Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-Pi;
O magistrado se manifesta nestes termos: “o arguido não cumpriu com a obrigação de responder ao Ofício enviado pelo Município. Aparentando haver ferido o Princípio da Legalidade ao descumprir uma obrigação legal”
Assim, a Justiça determinou a citação do vereador para contestar a ação de Improbidade. Caso seja condenado o Vereador poderá até ser impedido de se candidatar, conforme determina a lei 8.429/92.
O vereador ainda é investigado em outro procedimento na Promotoria e na Policia Civil por desvios de recursos financeiros da Câmara ocorrido em 2014, quando era Presidente da Câmara.
Veja a decisão na integra.
Na decisão do Juiz da Comarca de Luis Correia, deixa claro que houve omissão por parte do vereador, na época, Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-Pi;
O magistrado se manifesta nestes termos: “o arguido não cumpriu com a obrigação de responder ao Ofício enviado pelo Município. Aparentando haver ferido o Princípio da Legalidade ao descumprir uma obrigação legal”
Assim, a Justiça determinou a citação do vereador para contestar a ação de Improbidade. Caso seja condenado o Vereador poderá até ser impedido de se candidatar, conforme determina a lei 8.429/92.
O vereador ainda é investigado em outro procedimento na Promotoria e na Policia Civil por desvios de recursos financeiros da Câmara ocorrido em 2014, quando era Presidente da Câmara.
Veja a decisão na integra.
