quarta-feira, 4 de março de 2015

Prefeita de Cajueiro da Praia assina termo de conduta com o MP do Trabalho


O cerco esta se fechando... não tem pra onde escapar !




Prefeita de Cajueiro da Praia, Vânia Ribeiro

O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador José Wellington de Carvalho Soares, assinou um termo de Ajuste de Conduta com a prefeita Vânia Regina de Carvalho Ribeiro do município de Cajueiro da Praia.

De acordo com o termo, a prefeita se compromete a adotar as seguintes providências em benefício do bem estar dos servidores:

 1) Assegurar aos trabalhadores instalações sanitárias com higienização permanente, devendo ser mantidas limpas e desprovidas de quaisquer odores durante a jornada de trabalho, nos termos do item 24.1.3 da NR-24;

 2) Fornecer água potável por meio de copos individuais, além de realizar a manutenção de bebedouros, os quais obrigatoriamente devem ser de jato inclinado, a fim de se garantir a higiene da água, nos termos do item 24.3.10 da NR-24;

 3) Assegurar condições suficientes de higiene para as instalações sanitárias, em locais que atendam aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação, bem como adequar os banheiros com descargas automáticas, torneiras de metal e chuveiros, nos termos da NR 24 do MTE.

Em caso de descumprimento das normas acima, a prefeita Vânia Ribeiro estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 2 mil por cada cláusula descumprida.


O termo foi proposto pelo MPT em virtude de um inquérito civil que constatou deficiências em prédios públicos do município no cumprimento de normas básicas de saúde.

O compromisso foi assinado no dia 23 de fevereiro e passou a vigorar a partir desta data. O mesmo terá vigência e eficácia por tempo indeterminado, alcançando todos os locais em que o município desenvolve suas atividades, independentemente da localidade onde se situe o estabelecimento alvo da presente investigação, podendo ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho ou qualquer outro órgão por este autorizado.


Por Genevaldo Silva/GP1

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